Governo não admite excepção aos cortes de subsídios em Barcelos
21.10.2011 - 22h00 Victor Ferreira
O Governo diz três vezes “não” à proposta da Câmara Municipal de Barcelos, que pretendia pedir uma excepção para poder pagar os subsídios de Natal e de férias, no montante de cerca de um milhão de euros, aos 800 funcionários do quadro.
Questionado pelo PÚBLICO se admitiria excepções aos cortes anunciados na semana passada pelo primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, o ministério das Finanças remeteu para a Secretaria de Estado da Administração Local que, nesta sexta-feira à noite acabou por dizer três vezes que não: não admite excepções, a câmara de Barcelos não pode recorrer a receitas próprias para saldar aquelas remunerações e não tenciona inscrever no Orçamento do Estado (OE) de 2012 uma proibição específica para estas situações.
A terceira resposta negativa prende-se com o facto de não ser sequer necessário colocar na proposta do OE 2012 qualquer referência adicional. Basta atender ao que diz a legislação já existente sobre receitas próprias e pagamentos de salários.
A pedido do PÚBLICO, João Bilhim, presidente do Instituto de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa e responsável, em 2005, pela comissão do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), sintetiza a legislação aplicável. “Na Administração Central do Estado qualquer instituto público com autonomia administrativa e financeira deve possuir receitas próprias e não está autorizado a pagar através de tais receitas estes encargos”, frisa o presidente do ISCSP. “Assim, também a Administração autónoma, caso das autarquias e da universidade, embora com receitas próprias não as podem usar para pagar estas despesas de pessoal”.
Para João Bilhim, “o que esta câmara municipal quer fazer é fruto da ignorância e como diz o povo a ignorância é atrevida”.
A proposta daquela autarquia foi aprovada por unanimidade, mas os vereadores do PSD fizeram uma declaração de voto em que acusam o líder da câmara, Miguel Gomes Costa (um independente eleito em 2009 pelo PS) de “demagogia”. Mais tarde, o líder da concelhia “laranja”, Domingos Araújo, acrescentou que a proposta visava criticar o governo PSD/CDS. “Não entendemos por que não foi pedido também um regime de excepção para Barcelos ao anterior governo”, sublinhou.
O secretário-geral adjunto da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Fernando Cruz, ainda não tinha tido conhecimento desta iniciativa e nenhum membro da direcção da associação esteve disponível para comentar.
O líder camarário de Barcelos garante que não discutiu esta opção com nenhum outro autarca de outro concelho, e não teme ser classificado como alguém que viola a solidariedade num momento de emergência nacional, como disse Pedro Passos Coelho, quando anunciou os cortes numa mensagem ao país via televisão.
“Compreendemos a situação difícil do país, mas também entendemos que as medidas do Governo extravasam em demasia o que estava previsto no memorando com a troika”, argumenta Miguel Costa Gomes. “Estou convencido de que o Governo compreenderá a nossa posição”, sublinhou, concluindo que só não pagará os subsídios de férias e de Natal aos funcionários da Câmara de Barcelos se o Orçamento do Estado 2012 o proibir expressamente.
A resposta a essas dúvidas está, porém, dada pelo Governo e corta rente as pretensões da autarquia, que poderá ter conquistado a simpatia dos seus funcionários com esta demonstração de solidariedade do executivo, mas não irá recuperar os 13.º e 14.º meses de salário.
Com Ana Rita Faria e Samuel Silva
Questionado pelo PÚBLICO se admitiria excepções aos cortes anunciados na semana passada pelo primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, o ministério das Finanças remeteu para a Secretaria de Estado da Administração Local que, nesta sexta-feira à noite acabou por dizer três vezes que não: não admite excepções, a câmara de Barcelos não pode recorrer a receitas próprias para saldar aquelas remunerações e não tenciona inscrever no Orçamento do Estado (OE) de 2012 uma proibição específica para estas situações.
A terceira resposta negativa prende-se com o facto de não ser sequer necessário colocar na proposta do OE 2012 qualquer referência adicional. Basta atender ao que diz a legislação já existente sobre receitas próprias e pagamentos de salários.
A pedido do PÚBLICO, João Bilhim, presidente do Instituto de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa e responsável, em 2005, pela comissão do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), sintetiza a legislação aplicável. “Na Administração Central do Estado qualquer instituto público com autonomia administrativa e financeira deve possuir receitas próprias e não está autorizado a pagar através de tais receitas estes encargos”, frisa o presidente do ISCSP. “Assim, também a Administração autónoma, caso das autarquias e da universidade, embora com receitas próprias não as podem usar para pagar estas despesas de pessoal”.
Para João Bilhim, “o que esta câmara municipal quer fazer é fruto da ignorância e como diz o povo a ignorância é atrevida”.
A proposta daquela autarquia foi aprovada por unanimidade, mas os vereadores do PSD fizeram uma declaração de voto em que acusam o líder da câmara, Miguel Gomes Costa (um independente eleito em 2009 pelo PS) de “demagogia”. Mais tarde, o líder da concelhia “laranja”, Domingos Araújo, acrescentou que a proposta visava criticar o governo PSD/CDS. “Não entendemos por que não foi pedido também um regime de excepção para Barcelos ao anterior governo”, sublinhou.
O secretário-geral adjunto da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Fernando Cruz, ainda não tinha tido conhecimento desta iniciativa e nenhum membro da direcção da associação esteve disponível para comentar.
O líder camarário de Barcelos garante que não discutiu esta opção com nenhum outro autarca de outro concelho, e não teme ser classificado como alguém que viola a solidariedade num momento de emergência nacional, como disse Pedro Passos Coelho, quando anunciou os cortes numa mensagem ao país via televisão.
“Compreendemos a situação difícil do país, mas também entendemos que as medidas do Governo extravasam em demasia o que estava previsto no memorando com a troika”, argumenta Miguel Costa Gomes. “Estou convencido de que o Governo compreenderá a nossa posição”, sublinhou, concluindo que só não pagará os subsídios de férias e de Natal aos funcionários da Câmara de Barcelos se o Orçamento do Estado 2012 o proibir expressamente.
A resposta a essas dúvidas está, porém, dada pelo Governo e corta rente as pretensões da autarquia, que poderá ter conquistado a simpatia dos seus funcionários com esta demonstração de solidariedade do executivo, mas não irá recuperar os 13.º e 14.º meses de salário.
Com Ana Rita Faria e Samuel Silva
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